META 21: Cumprimento da Legislação que dispõe sobre percentual de cargos comissionados ocupados por terceiros

AÇÕES:

1. Realizar concursos públicos para o órgão gestor da cultura
2. Realizar cursos, oficinas e seminários de capacitação para os servidores públicos.

21. Cumprimento do percentual de ocupação de cargos comissionados por servidores de carreira, conforme prescrito na legislação, até 2014.

Proposta: Cumprimento do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte que define a forma de provimento dos cargos comissionados.
Este cumprimento deve ser imediato, uma vez que a Lei já determina isto e não há um prazo para que comece a ser cumprida. A Lei Orgânica já está em vigor há anos!

Ok, mas até o Ministério Público dá um prazo para que os Órgãos Públicos adequem-se, sugiro então que a ação seja a publicização dessa ocupação. Caso contrário, não haveria necessidade disso constituir-se como meta no Plano.

Não adianta prover os cargos comissionados indiscriminadamente, sem critérios aceitáveis. Deve-se dar publicidade ao preenchimento dos cargos comissionados, e permitir a candidatura a estes cargos de pessoas capacitadas para preenchê-los. E transparência nos critérios.