META 28: Lei Municipal de Incentivo a Cultura reformulada até 2016

AÇÕES:

1. Criar seminários para debater a Lei Municipal de Incentivo à Cultura com todos os setores artísticos culturais e das manifestações das culturas populares e tradicionais.
2. Promover audiências públicas para discussão sobre a Lei Municipal de Incentivo à Cultura.
3. Elaboração da nova Lei Municipal de Incentivo à Cultura e encaminhamento a Câmara Municipal para aprovação.
4. Dinamizar os processos de financiamento à cultura, com revisão periódica dos procedimentos adotados pelos editais.
5. Criar um canal exclusivo de atendimento para a Lei Municipal de Incentivo à Cultura.

Ações:

1- Realizar seminários (...);
4 - Dinamizar processos não é ação e sim objetivo. Proposta: Realizar encontros periódicos de avaliação dos procedimentos adotados nos editais;
- Proposta de nova ação: criar uma instância de monitoramento e avaliação dos projetos executados por meio da Lei de Incentivo à Cultura e

5- Que tipo de canal: telefone, internet, setor no órgão gestor? Atendimento de quem? Proponentes?

Repito o que disse na Meta 22:

Quanto à LMIC e FMC precisam ser mais explícitos em seus julgamentos e exposição de motivos.
A maioria dos pareceres dos relatores é subjetiva.
Como entrar com recurso contra um " eu penso que ficou muito caro "... ou então " acho que não é inovador e não atende"...
Ora, justifiquem, fundamentem, afinal de contas, os participantes se esforçaram, custearam financeiramente seus anteprojetos para submetê-los aos doutos julgadores e merecem mais do que um " eu acho...".
Solicitei uma audiência com este doutos julgadores onde todos que tiveram seus projetos recusados pudessem tirar suas dúvidas, como uma forma de melhorar a apresentação, atender aos requisitos criteriosos.
A resposta foi lacônica: sua solicitação será levada á exame.
Fim.
Depois a multidão vai às ruas e eles ficam se perguntando "Porquê"?

Replico o que escrevi na META 22:

A nova legislação deve prever contrapartidas mais compromissadas com o retorno à sociedade do que foi investido.

Deve-se criar bancos de dados, históricos e pensar mecanismos que avaliem não só projetos isoladamente, mas que acompanhem esses projetos depois de sua finalização, e mais, que acompanhem as ações dos proponentes desse momento em diante e que na avaliação de um novo projeto seja consultado os anteriores desenvolvidos pelo mesmo proponente. O que poderia vir a ser um critério de seleção, tomando, claro, o cuidado de não privilegiar tão somente experiência, dando espaço a novos agentes culturais, mas reconhecendo o trabalho de um agente como um todo e não isoladamente por projetos. Deve-se criar mecanismos que garantam a imparcialidade, ou seja, não é preciso criar formas que reforcem nomes (de pessoas, proponentes) aos projetos, mas sim formas de relacionar projetos com outros projetos.

É preciso criar melhor critérios de seleção e pensar novos processos.
E mais transparência do início ao fim.

Sugestão de meta:

Criação de uma política que integre todos os mecanismos existentes de fomento à Cultura, garantida em Lei e que tenha os Fundos Públicos como principal mecanismo de fomento, com orçamento próprio não contingenciável e programas específicos, com acompanhamento e fiscalização de comissão formada pela sociedade civil.

Ação 2 - Promover audiências E CONSULTAS públicas para discussão sobre a Lei Municipal de Incentivo à Cultura.

Ação 3 – Elaboração da nova Lei Municipal de Incentivo à Cultura, DELIBERADA NO ÂMBITO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA e encaminhamento a Câmara Municipal para aprovação.